# Seu filho adolescente foi apreendido. Entenda o processo Estatuto da Criança e do Adolescente - OAB/SP 351.034 - Atendimento 24 horas O procedimento do ECA tem prazos e regras próprios. **A família pode e deve ser orientada** desde a apresentação ao Ministério Público. Atendimento particular e sigiloso, feito pelo próprio advogado. ## Alguma dessas situações é a sua? Você não precisa ter os documentos prontos nem saber os termos jurídicos para conversar. **Ele foi apreendido.** O adolescente foi levado à delegacia. **Há audiência marcada.** A família foi chamada para a audiência de apresentação. **Foi decretada internação.** Quer entender a internação provisória e o prazo. **Recebeu uma medida.** Quer saber o que significa liberdade assistida ou semiliberdade. Se uma dessas situações se parece com a sua, o primeiro passo é uma conversa sigilosa com o advogado. A conversa é sigilosa. ## Ato Infracional: o que diz a lei e o que acontece agora Quando um adolescente, entre 12 e 18 anos, é apontado como autor de conduta descrita como crime, o Estatuto da Criança e do Adolescente chama o fato de ato infracional. Ele é apresentado ao Ministério Público, que pode arquivar, conceder remissão ou oferecer representação ao juiz da Vara da Infância. A internação provisória antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias. Ao final, o juiz pode aplicar medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade ou internação. A família é orientada por Alexsandro Gomes Miranda, OAB/SP 351.034, com sigilo. ## Como o advogado atua Cada caso pede um caminho. Estes são os mais comuns. ### Apresentação e oitiva Orientação na apresentação ao Ministério Público. ### Remissão Pedido de encerramento sem processo, quando cabível. ### Internação provisória Atuação para rever a internação antes da sentença. ### Medidas socioeducativas Defesa e acompanhamento da medida aplicada. ## Como funciona o atendimento Tudo começa por uma **conversa direta com o advogado**, pelo WhatsApp ou por telefone, a qualquer hora. ### Contato Você explica o que aconteceu, no seu tempo. O próprio advogado responde. ### Análise O advogado avalia a situação, os documentos e o momento do caso. ### Orientação e estratégia Você recebe a explicação dos direitos, dos riscos e dos próximos passos possíveis, e os honorários são apresentados antes de qualquer contratação. ## O que você pode esperar do atendimento ### Contato direto Quem atende é o próprio advogado, não uma central. ### Sigilo O que você conta fica protegido pelo sigilo profissional. ### Linguagem clara Cada etapa explicada sem juridiquês. ### Atendimento 24 horas Inclusive à noite, em fins de semana e feriados. ## Quem conduz o seu caso Alexsandro Gomes Miranda é advogado com atuação exclusiva em Direito Penal desde 2015, com escritórios em São José dos Campos e Jacareí. Acompanha pessoalmente cada caso, da delegacia ao processo, com técnica, discrição e comunicação clara com o cliente e a família. - **Alexsandro Gomes Miranda**Advogado criminalista responsável OAB/SP 351.034 ## Dúvidas frequentes sobre ato infracional Respostas gerais, com base na lei. Cada caso tem particularidades que podem mudar o caminho. ### O que acontece quando um adolescente é apreendido? Ele é levado à delegacia e depois apresentado ao Ministério Público. Os pais ou responsáveis devem ser comunicados. ### Quanto tempo dura a internação provisória? No máximo 45 dias, conforme o artigo 108 do ECA. ### O que é remissão? É uma forma de exclusão ou suspensão do processo, que pode ser concedida pelo Ministério Público ou pelo juiz. ### O processo fica em sigilo? Sim. Os atos relativos a adolescentes são sigilosos por força do ECA. ### O atendimento é particular? Sim. É um escritório particular de advocacia. Os honorários são informados com transparência no primeiro atendimento, tendo como referência a tabela da OAB/SP, antes de qualquer contratação. ### Vocês atendem fora de São José dos Campos? Sim. Há escritórios em São José dos Campos e Jacareí, atuação no Vale do Paraíba e atendimento inicial remoto pelo WhatsApp. ## Fale com o advogado Você explica o que aconteceu. A partir daí, o advogado cuida do próximo passo. **Miranda Advocacia** · OAB/SP 351.034 · São José dos Campos/SP · atendimento online [Política de privacidade](https://mirandadvocacia.com.br/politica-de-privacidade/) © 2026 Miranda Advocacia ## Contato - WhatsApp: https://wa.me/5512988451709 - E-mail: alexmiranda@adv.oabsp.org.br - OAB/SP 351.034 - Presencial em São José dos Campos e Jacareí, remoto para todo o Brasil --- Versão markdown de https://mirandadvocacia.com.br/ato-infracional/ , publicada conforme a especificação llms.txt v2 (llmstxt.org). Resumo: https://mirandadvocacia.com.br/llms.txt Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021. Nenhum texto constitui orientação jurídica individualizada.