# Porte ou posse de arma: a diferença muda o caso Estatuto do Desarmamento - OAB/SP 351.034 - Atendimento 24 horas Ter a arma em casa e levá-la consigo são crimes diferentes. **A defesa começa por enquadrar corretamente o fato.** Atendimento particular e sigiloso, feito pelo próprio advogado. ## Alguma dessas situações é a sua? Você não precisa ter os documentos prontos nem saber os termos jurídicos para conversar. **Arma encontrada em casa.** A polícia achou uma arma sem registro na residência. **Abordagem com arma.** Foi preso portando arma na rua ou no carro. **Registro vencido.** A arma era registrada, mas a documentação estava irregular. **Munição apreendida.** Foram encontradas apenas munições. Se uma dessas situações se parece com a sua, o primeiro passo é uma conversa sigilosa com o advogado. A conversa é sigilosa. ## Porte de Arma: o que diz a lei e o que acontece agora O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, diferencia a posse irregular, que é manter arma de uso permitido em casa ou no local de trabalho sem registro válido, do porte ilegal, que é levar a arma consigo fora desses lugares sem autorização. As penas são diferentes e aumentam quando a arma é de uso restrito ou tem numeração raspada. A posse irregular de uso permitido admite fiança e, em muitos casos, acordo de não persecução penal. A situação do registro, a origem da arma e as circunstâncias da apreensão são analisadas pela defesa, conduzida por Alexsandro Gomes Miranda, OAB/SP 351.034. ## Como o advogado atua Cada caso pede um caminho. Estes são os mais comuns. ### Posse irregular Arma em casa ou no trabalho sem registro válido. ### Porte ilegal Arma levada consigo sem autorização. ### Uso restrito Casos com arma de uso restrito ou numeração suprimida. ### Flagrante e fiança Atuação na delegacia e na audiência de custódia. ## Como funciona o atendimento Tudo começa por uma **conversa direta com o advogado**, pelo WhatsApp ou por telefone, a qualquer hora. ### Contato Você explica o que aconteceu, no seu tempo. O próprio advogado responde. ### Análise O advogado avalia a situação, os documentos e o momento do caso. ### Orientação e estratégia Você recebe a explicação dos direitos, dos riscos e dos próximos passos possíveis, e os honorários são apresentados antes de qualquer contratação. ## O que você pode esperar do atendimento ### Contato direto Quem atende é o próprio advogado, não uma central. ### Sigilo O que você conta fica protegido pelo sigilo profissional. ### Linguagem clara Cada etapa explicada sem juridiquês. ### Atendimento 24 horas Inclusive à noite, em fins de semana e feriados. ## Quem conduz o seu caso Alexsandro Gomes Miranda é advogado com atuação exclusiva em Direito Penal desde 2015, com escritórios em São José dos Campos e Jacareí. Acompanha pessoalmente cada caso, da delegacia ao processo, com técnica, discrição e comunicação clara com o cliente e a família. - **Alexsandro Gomes Miranda**Advogado criminalista responsável OAB/SP 351.034 ## Dúvidas frequentes sobre porte de arma Respostas gerais, com base na lei. Cada caso tem particularidades que podem mudar o caminho. ### Qual a diferença entre porte e posse de arma? Posse é manter a arma em casa ou no trabalho; porte é levá-la consigo fora desses locais. São crimes diferentes, com penas diferentes. ### Registro vencido é crime? A situação depende do caso e do entendimento dos tribunais. O advogado avalia a documentação. ### Cabe fiança em porte ilegal de arma? Em regra, a posse e o porte de arma de uso permitido admitem fiança, conforme o caso. ### Ter só munição é crime? A lei também tipifica a posse e o porte de munição, mas as circunstâncias podem levar a entendimentos diferentes. ### O atendimento é particular? Sim. É um escritório particular de advocacia. Os honorários são informados com transparência no primeiro atendimento, tendo como referência a tabela da OAB/SP, antes de qualquer contratação. ### Vocês atendem fora de São José dos Campos? Sim. Há escritórios em São José dos Campos e Jacareí, atuação no Vale do Paraíba e atendimento inicial remoto pelo WhatsApp. ## Fale com o advogado sobre o caso Você explica o que aconteceu. A partir daí, o advogado cuida do próximo passo. **Miranda Advocacia** · OAB/SP 351.034 · São José dos Campos/SP · atendimento online [Política de privacidade](https://mirandadvocacia.com.br/politica-de-privacidade/) © 2026 Miranda Advocacia ## Contato - WhatsApp: https://wa.me/5512988451709 - E-mail: alexmiranda@adv.oabsp.org.br - OAB/SP 351.034 - Presencial em São José dos Campos e Jacareí, remoto para todo o Brasil --- Versão markdown de https://mirandadvocacia.com.br/porte-ilegal-de-arma/ , publicada conforme a especificação llms.txt v2 (llmstxt.org). Resumo: https://mirandadvocacia.com.br/llms.txt Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021. Nenhum texto constitui orientação jurídica individualizada.