Termos de Uso

1Aceitação dos termos

Ao acessar e usar o site mirandadvocacia.com.br, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte, pedimos que não utilize o site.

Estes Termos são complementares à nossa Política de Privacidade, que integra este documento.

2Identificação do responsável

• Advogado responsável: Alexsandro Gomes Miranda, profissional autônomo
• Inscrição: OAB/SP nº 351.034
• Nome profissional: Miranda Advocacia
• Endereço profissional: Av. Cassiano Ricardo, 601, Sala 63, Jardim Aquarius, São José dos Campos, São Paulo, CEP 12240-540
• Unidade em Jacareí: Rua Corneteiro de Jesus, 80, Centro, Jacareí, São Paulo
• Abrangência: Vale do Paraíba e atendimento remoto em todo o Brasil
• Telefone e WhatsApp: +55 12 98845-1709
• E-mail: alexmiranda@adv.oabsp.org.br
• Site: mirandadvocacia.com.br

3Natureza dos serviços e do conteúdo

Este site tem finalidade informativa e institucional. Ele apresenta os serviços de advocacia criminal prestados pelo escritório e serve de canal para o primeiro contato.

As respostas às dúvidas frequentes tratam de regras gerais da legislação brasileira. Cada caso tem particularidades que podem mudar completamente o caminho a seguir.

4Área de atuação e público atendido

O escritório atua exclusivamente em Direito Penal, incluindo prisão em flagrante e audiência de custódia, inquéritos policiais, habeas corpus e medidas urgentes, crimes contra a pessoa, a honra e a liberdade, violência doméstica e familiar na esfera penal, tráfico de drogas e crimes patrimoniais, crimes digitais, porte e posse ilegal de arma, crimes de trânsito e lei seca, atos infracionais previstos no ECA, crimes políticos e procedimentos administrativos correlatos.

Não atuamos em causas cíveis, de família, trabalhistas ou previdenciárias.

O atendimento é particular, remunerado por honorários, e não é Defensoria Pública. Quem procura assistência jurídica gratuita deve buscar a Defensoria Pública do seu estado.

5Uso permitido do site

Ao usar este site, você se compromete a:

• Utilizá-lo apenas para fins lícitos e conforme estes Termos.
• Não reproduzir, distribuir nem modificar o conteúdo sem autorização prévia e expressa.
• Não empregar ferramentas automatizadas, como robôs ou raspadores, para coletar conteúdo do site.
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização.
• Prestar informações verdadeiras ao entrar em contato com o escritório.

6Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em informações gerais do site, sem contratação formal.
• Resultados de processos conduzidos por terceiros ou sem contrato firmado com o escritório.
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção, falha técnica ou causa externa.
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente citados.

A advocacia, por natureza, não admite garantia de resultado. Toda avaliação sobre a viabilidade de um caso é feita individualmente, dentro da relação advocatícia formal.

7Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, fotografias, marca, logotipo, layout e elementos gráficos, pertence ao advogado Alexsandro Gomes Miranda, que atua sob o nome profissional Miranda Advocacia, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/1998, e pela Lei da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996.

É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa. Fica permitida a citação parcial para fins acadêmicos ou informativos, com indicação clara da fonte.

8Links e serviços de terceiros

Este site pode conter links para serviços de terceiros, como o WhatsApp e portais públicos. Eles existem por conveniência e o escritório não controla o conteúdo, a disponibilidade nem as políticas desses serviços.

O primeiro contato acontece pelo WhatsApp ou por telefone. O WhatsApp é um serviço de terceiro com termos e política de privacidade próprios, aos quais você adere ao utilizá-lo.

9Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais coletados por este site é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Tudo o que você contar ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do artigo 34, VII do Estatuto da Advocacia, desde a primeira conversa, mesmo que a contratação não aconteça.

10Conformidade com as normas da OAB

Este site e as comunicações do escritório seguem o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade na advocacia. Em observância a essas normas:

• Não veiculamos promessa de resultado nem afirmação que crie expectativa indevida.
• Não fazemos captação de clientela de forma mercantilizada.
• Não usamos superlativo, comparação com outros escritórios nem apelo de urgência artificial.
• Toda a comunicação tem caráter informativo sobre os serviços prestados.

As avaliações eventualmente exibidas no site são públicas, vêm do perfil do escritório no Google e passam por curadoria para não descrever resultado de processo nem identificar clientes.

11Atendimento e situações de emergência

O escritório mantém canal de atendimento 24 horas para situações de urgência penal, como prisão em flagrante e audiência de custódia. Ainda assim, o site e o WhatsApp não substituem os serviços públicos de emergência.

Em situação de risco imediato à vida ou à integridade física, procure o 190, da Polícia Militar, ou o 192, do SAMU. Os dois funcionam 24 horas e são gratuitos.

12Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações passam a valer na data de publicação da versão nova, indicada no topo desta página. O uso continuado do site após a alteração significa aceitação dos novos Termos.

13Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, São Paulo, para dirimir questões decorrentes do uso deste site, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor.