# Medida protetiva contra você? Entenda seus direitos e deveres Lei Maria da Penha · Defesa penal - OAB/SP 351.034 - Atendimento 24 horas A medida protetiva tem de ser cumprida desde a intimação. **A defesa explica o que ela proíbe** e o que pode ser feito no processo. Atendimento particular e sigiloso, feito pelo próprio advogado. ## Alguma dessas situações é a sua? Você não precisa ter os documentos prontos nem saber os termos jurídicos para conversar. **Foi intimado de uma medida.** Recebeu uma ordem de afastamento e não sabe o que ela permite. **Há inquérito aberto.** Foi registrado um boletim de ocorrência com base na Lei Maria da Penha. **Há filhos em comum.** Quer entender como fica o contato com as crianças. **Foi preso.** A prisão aconteceu por suposto descumprimento de medida. Se uma dessas situações se parece com a sua, o primeiro passo é uma conversa sigilosa com o advogado. A conversa é sigilosa. ## Violência Doméstica: o que diz a lei e o que acontece agora A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e permite ao juiz fixar medidas protetivas de urgência, como afastamento do lar, proibição de contato e distância mínima. Essas medidas valem a partir da intimação e o descumprimento é crime próprio, previsto no artigo 24-A da lei. Nesses processos não cabem transação penal nem os institutos do Juizado Especial. O acusado tem direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive para pedir a revisão das medidas. A defesa penal é conduzida por Alexsandro Gomes Miranda, OAB/SP 351.034. ## Como o advogado atua Cada caso pede um caminho. Estes são os mais comuns. ### Medidas protetivas Orientação sobre o que a ordem proíbe e pedido de revisão, quando cabível. ### Inquérito e processo Defesa na investigação e na ação penal. ### Descumprimento de medida Defesa em acusações do artigo 24-A. ### Prisão preventiva Atuação quando há prisão no curso do caso. ## Como funciona o atendimento Tudo começa por uma **conversa direta com o advogado**, pelo WhatsApp ou por telefone, a qualquer hora. ### Contato Você explica o que aconteceu, no seu tempo. O próprio advogado responde. ### Análise O advogado avalia a situação, os documentos e o momento do caso. ### Orientação e estratégia Você recebe a explicação dos direitos, dos riscos e dos próximos passos possíveis, e os honorários são apresentados antes de qualquer contratação. ## O que você pode esperar do atendimento ### Contato direto Quem atende é o próprio advogado, não uma central. ### Sigilo O que você conta fica protegido pelo sigilo profissional. ### Linguagem clara Cada etapa explicada sem juridiquês. ### Atendimento 24 horas Inclusive à noite, em fins de semana e feriados. ## Quem conduz o seu caso Alexsandro Gomes Miranda é advogado com atuação exclusiva em Direito Penal desde 2015, com escritórios em São José dos Campos e Jacareí. Acompanha pessoalmente cada caso, da delegacia ao processo, com técnica, discrição e comunicação clara com o cliente e a família. - **Alexsandro Gomes Miranda**Advogado criminalista responsável OAB/SP 351.034 ## Dúvidas frequentes sobre violência doméstica Respostas gerais, com base na lei. Cada caso tem particularidades que podem mudar o caminho. ### Posso falar com a outra parte se houver medida protetiva? Se a medida proíbe contato, ele não pode ocorrer por nenhum meio, inclusive por terceiros e redes sociais, enquanto ela estiver valendo. ### Descumprir medida protetiva é crime? Sim. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê pena para quem descumpre a decisão. ### A medida protetiva pode ser revista? Pode haver pedido de revogação ou modificação ao juiz, que decide com base no caso. ### O escritório atende a vítima? A atuação do escritório nesta área é na defesa penal de quem é acusado. ### O atendimento é particular? Sim. É um escritório particular de advocacia. Os honorários são informados com transparência no primeiro atendimento, tendo como referência a tabela da OAB/SP, antes de qualquer contratação. ### Vocês atendem fora de São José dos Campos? Sim. Há escritórios em São José dos Campos e Jacareí, atuação no Vale do Paraíba e atendimento inicial remoto pelo WhatsApp. ## Fale com o advogado Você explica o que aconteceu. A partir daí, o advogado cuida do próximo passo. **Miranda Advocacia** · OAB/SP 351.034 · São José dos Campos/SP · atendimento online [Política de privacidade](https://mirandadvocacia.com.br/politica-de-privacidade/) © 2026 Miranda Advocacia ## Contato - WhatsApp: https://wa.me/5512988451709 - E-mail: alexmiranda@adv.oabsp.org.br - OAB/SP 351.034 - Presencial em São José dos Campos e Jacareí, remoto para todo o Brasil --- Versão markdown de https://mirandadvocacia.com.br/violencia-domestica/ , publicada conforme a especificação llms.txt v2 (llmstxt.org). 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