Política de Privacidade

1Quem somos

Este site é operado pelo advogado Alexsandro Gomes Miranda, inscrito na OAB/SP sob o nº 351.034, que atua como profissional autônomo sob o nome profissional Miranda Advocacia.

O escritório tem endereço profissional na Av. Cassiano Ricardo, 601, Sala 63, Jardim Aquarius, São José dos Campos, São Paulo, CEP 12240-540, e unidade na Rua Corneteiro de Jesus, 80, Centro, Jacareí, São Paulo. A atuação abrange o Vale do Paraíba e, de forma remota, todo o território nacional.

Nossa atuação é privativa da advocacia, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994, e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

2Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para atender você:

• Dados fornecidos por você: nome, telefone, e-mail e as informações sobre a sua situação que você compartilhar espontaneamente pelo WhatsApp, por telefone ou na consulta.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de visita e origem do acesso, gerados por ferramentas de análise.
• Dados de comunicação: o conteúdo das mensagens trocadas quando você entra em contato.

Dados sensíveis e dados de adolescentes. Pela natureza do Direito Penal, o atendimento pode envolver dados sobre a vida privada, dados de saúde, informações sobre procedimentos criminais e, em casos de atos infracionais, dados de adolescentes. Esses dados recebem o tratamento reforçado dos artigos 11 e 14 da LGPD, são usados exclusivamente para a defesa dos seus interesses no caso e ficam protegidos pelo sigilo profissional.

Não coletamos dados bancários, senhas nem credenciais de acesso a sistemas de terceiros por este site.

3Finalidades e bases legais

Cada uso tem uma base legal do artigo 7º ou do artigo 11 da LGPD:

• Responder às suas mensagens e dúvidas (base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato).
• Realizar a consulta de avaliação e conduzir o caso contratado (base legal: execução de contrato).
• Exercer direitos em processo judicial, administrativo, policial ou arbitral (base legal: exercício regular de direitos, inclusive para dados sensíveis).
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e as normas da OAB (base legal: obrigação legal).
• Enviar informações sobre os serviços do escritório, quando você autorizar (base legal: consentimento, revogável a qualquer momento).
• Medir o desempenho do site e das campanhas e prevenir fraudes (base legal: legítimo interesse).

4Compartilhamento de dados

Seus dados não são vendidos, alugados nem comercializados. O compartilhamento acontece apenas:

• Com prestadores de serviço técnico do site, como hospedagem e ferramentas de análise, sob obrigação contratual de sigilo.
• Com autoridades públicas, judiciais, policiais ou administrativas, quando a lei ou uma decisão judicial exigir.
• Com terceiros indicados por você, quando isso for necessário para conduzir o caso contratado.

Dentro da relação advocatícia, tudo o que você contar está protegido pelo sigilo profissional do artigo 34, VII do Estatuto da Advocacia. Esse dever vale desde a primeira conversa, mesmo que você não venha a contratar o escritório.

5Seus direitos como titular

Os artigos 17 a 22 da LGPD garantem a você:

Para exercer qualquer um deles, fale com o escritório pelos canais da seção 10. Respondemos em até 15 dias. Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, conforme o artigo 18, parágrafo 1º.

O pedido de exclusão tem um limite que a lei impõe: documentos e informações que o escritório precisa guardar por dever legal ou profissional não podem ser apagados antes do prazo, mesmo a seu pedido. A seção seguinte detalha esses prazos.

6Por quanto tempo guardamos

• Contato inicial sem contratação: até 12 meses após a última mensagem.
• Clientes com relação advocatícia: 5 anos após o encerramento do caso, prazo alinhado ao artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata da guarda de documentos.
• Dados de navegação: até 6 meses, prazo do artigo 15 do Marco Civil da Internet, salvo ordem judicial de preservação.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

7Cookies e ferramentas de terceiros

Este site usa três categorias de cookies:

• Essenciais: necessários para o site funcionar e para lembrar sua escolha no aviso de cookies. Não podem ser desativados.
• Analíticos: Google Analytics 4 e Google Tag Manager, que geram dados agregados sobre o uso do site.
• De publicidade: Google Ads, usado para medir o resultado das campanhas de anúncio.

O site também pode exibir um bloco de avaliações públicas do Google por meio de plugin de terceiro, que carrega conteúdo e imagens a partir de servidores próprios.

Você pode recusar os cookies analíticos e de publicidade no aviso exibido ao entrar no site, e pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador. Recusar os cookies não essenciais não impede o uso do site.

8Segurança das informações

• Site servido integralmente em HTTPS, com certificado SSL ativo.
• Acesso aos dados restrito às pessoas da equipe que atuam no caso.
• Toda a equipe é vinculada ao dever de sigilo profissional.
• Prestadores de serviço contratados sob compromisso de confidencialidade.

Se ocorrer um incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da LGPD.

Uma orientação sobre discrição. Assuntos criminais são sensíveis e envolvem a intimidade de quem procura o escritório. Se o seu aparelho puder ser acessado por outras pessoas, avise no primeiro contato: o canal de conversa pode ser combinado com você.

9Transferência internacional

Parte dos dados trafega por servidores fora do Brasil. Isso acontece nas ferramentas do Google, no WhatsApp e nas plataformas de videoconferência utilizadas no atendimento remoto.

Essas transferências se apoiam nas hipóteses do capítulo V da LGPD, artigos 33 a 36, especialmente nas cláusulas contratuais oferecidas por esses fornecedores e, quando aplicável, na execução do contrato firmado com você.

10Encarregado e canais de contato

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 41 da LGPD, é o advogado Alexsandro Gomes Miranda, OAB/SP nº 351.034.

Para pedidos formais sobre dados pessoais, prefira o e-mail, que gera registro escrito da solicitação e da resposta.

11Alterações desta Política

Esta Política pode ser revisada a qualquer momento para acompanhar mudanças na legislação ou no funcionamento do site. A data de última atualização no topo indica a versão vigente. Recomendamos a consulta periódica.

O uso deste site também é regido pelos nossos Termos de Uso, que integram este documento.